Google terá de indenizar vítima de perfil falso no Orkut

 
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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por unanimidade, a condenação do Google para indenizar por dano moral um homem que foi vítima de abuso com a criação de um perfil falso, de conteúdo ofensivo, que reputava a sua pessoa condutas ilícitas, como corrupção e lavagem de dinheiro. O valor da indenização é de R$ 7 mil, corrigido monetariamente. A ação já havia sido julgada em primeiro grau e condenava a empresa a pagar a mesma quantia, mas o Google apelou da sentença, argumentando ausência de responsabilidade do provedor de hospedagem, de ato ilícito, de nexo causal e que o dano postulado não é indenizável. O recurso foi negado.

O caso
O autor da ação teve seu nome e imagem utilizados indevidamente no site de relacionamentos na internet Orkut, o qual pertence a Google Brasil Internet Ltda. Através de um perfil falso, o homem teve seu nome incluído em uma comunidade, identificada por "Prendam os ladrões da UNICRUZ", dando a entender que fazia parte de uma quadrilha acusada de estelionato, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, fraudes contábeis, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária.
Além disso, a comunidade usou expressões injuriosas, como "corja de criminosos" e postou fotos do autor da ação algemado e identificado. Outro usuário do Orkut também postou fotos e comentários mentirosos contra ele. O autor da ação informou que após tomar conhecimento dos fatos, denunciou ao site de relacionamentos a falsidade das acusações e solicitou a exclusão das referidas contas. No entanto, não obteve êxito, razão pela qual registrou ocorrência na Delegacia de Polícia.
Na época, o Google argumentou que não exerce controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais, pois isso implicaria em censura, o que é vedado pela Constituição Federal. Defendeu-se afirmando que a responsabilidade é do usuário, sendo apenas provedora do serviço de hospedagem, e disse que efetua a remoção de usuários e comunidade quando são denunciados pelo mecanismo de denunciar abusos. Acrescentou inexistirem os requisitos que ensejariam a responsabilidade civil da empresa e ponderou a inexistência de danos em contraposição com a liberdade de expressão do usuário.
No entanto, a relatora do recurso negou a apelação, afirmando em seu voto que "não há como afastar a conduta ilícita pela demandada que negligenciou no atendimento do abuso denunciado, de modo que deve ser mantida a sentença que declarou a procedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive no que pertine ao dever de indenizar os danos morais". As informações são do próprio TJRS.


STJ: Google não é responsável por material publicado no Orkut

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido de indenização por danos morais de mulher que processou o Google Brasil Internet Ltda. por causa de material ofensivo publicado no site de relacionamento Orkut com o nome da autora. Em primeira instância, a mulher obteve antecipação de tutela para determinar a exclusão de todo o material.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) isentou o Google do pagamento da indenização por entender que a fiscalização pretendida pela autora, na prática, implica exame de todo o material que transita pelo site. Para a Justiça, a tarefa não pode ser exigida de um provedor de serviço de hospedagem, 'já que a verificação do conteúdo das veiculações implicaria restrição da livre manifestação do pensamento'.
Contra essa decisão, a acusação entrou com recurso especial ao STJ alegando que o compromisso de exigir a identificação dos usuários não foi honrado e por isso negligência na prestação do serviço.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Orkut exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, mas ela destacou que seria impossível delimitar os parâmetros para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva.
Em sua decisão, a magistrada disse que 'os provedores de conteúdo não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais e que eles não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários'.
Como o Google adotou as medidas que estavam ao seu alcance visando à identificação do responsável pela inclusão no Orkut dos dados agressivos à moral da recorrente, os ministros da Terceira Turma, em decisão unânime, seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso.
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