Consumidor deve ficar atento às mudanças nos serviços de energia

A nova resolução (414/2010) sobre o setor de energia elétrica no País, definida em dezembro passado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), passa a ser implementada, de maneira integral, no início de março.

Por conta dessa medida, os consumidores devem se acostumar com o novo regulamento para o setor, que altera tópicos relacionados à cobrança indevida, corte por inadimplência, entre outros.

Reformulações

Na prática, a partir de março, os usuários de energia elétrica no País - o que corresponde a 95% da população – sentirão as principais alterações relacionadas ao bolso e ao atendimento das concessionárias.

É o caso da cobrança indevida, cujo valor era anteriormente devolvido em dinheiro ou compensado nas faturas seguintes. A reformulação prevê que a quantia cobrada a mais seja repassada ao consumidor em dobro, conforme definido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), outra vitória dos usuários é a manutenção em 2% da multa por atraso no pagamento. A proposta feita pela Aneel previa sanção de 5%.

"A mudança era injustificável e abusiva, já que o CDC limita a multa por atraso no pagamento em 2% do valor da prestação [artigo 52, parágrafo 1o ]", afirma a advogada do Idec, Mariana Alves, na revista do Instituto.

Outra mudança significativa diz respeito à suspensão do fornecimento de energia por inadimplência, que agora só pode ocorrer até 90 dias após o vencimento da conta, se o cliente pagar as faturas seguintes.

Pelo modelo anterior, o corte do serviço podia ser feito a qualquer tempo, desde que avisado com 15 dias de antecedência. Na avaliação do Idec, mesmo com a alteração, o consumidor ainda sai prejudicado.

"Por se tratar de um serviço essencial ao consumidor, a energia elétrica deve ser prestada continuamente", defende a advogada do Instituto.

Serviços

A redução do prazo para ligar a energia elétrica também sofreu alteração em suas diretrizes. O tempo de espera passou de três para dois dias úteis, assim como para religar, que foi de 48 horas para 24 horas, em áreas residenciais urbanas.

O direito do consumidor ainda foi resguardado nos casos de urgência, em que as concessionárias devem dar prioridade no atendimento, o que não pode passar de quatro horas. Antes, era a concessionária que decidia se o caso era ou não urgente.

Contudo, a religação de urgência é mais cara que a normal - o valor é definido pela Aneel quando é feita a revisão tarifária e varia de acordo com a distribuidora. Mas a empresa deve informar previamente ao consumidor que o preço é diferenciado.

Outra novidade é a obrigatoriedade de instalar postos de atendimento presencial em todos os municípios do País até setembro de 2011. "Essa regra é muito importante, pois é uma forma de assegurar um atendimento mais eficiente aos usuários", ressalta Mariana.

Os usuários também têm novos direitos em caso de encerramento do contrato. A distribuidora não pode mais condicioná-lo à quitação de débitos.

Além disso, também ficou garantido que será cobrada tarifa mínima proporcional ao período em que o serviço ficou disponível, e não integral, como ocorria.

Embate

Segundo o Idec, as novas mudanças não são, exclusivamente, motivo de comemoração. Outras três novas medidas defendidas pelo instituto foram recusadas pela Aneel.

O fim da cobrança da tarifa mínima ou a sua redução, por exemplo, não passaram pelo crivo dos representantes da agência. A cobrança, no entanto, foi mantida para os consumidores que recebem energia elétrica em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV).

O Idec sugeriu ainda a extinção da cobrança da taxa para religar a energia quando o consumidor paga o débito. "O corte já é uma sanção. Depois que a dívida é quitada, ainda é preciso pagar taxa para religar o serviço?", reclama Mariana Alves.

Segundo levantamento da consultoria Advisia (com dados de 2007), o País tem a segunda tarifa de eletricidade mais cara do mundo (a primeira é a da Alemanha).

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