É possível acabar com o atestado de antecedentes criminais?

Existem muitas pessoas que gostariam de simplificar e de descomplicar os procedimentos e o modelo de funcionamento de diversos serviços públicos. Ou mesmo acabar com serviços que não atendem as necessidades para as quais foram criados...

Para quem não sabe o Atestado de Antecedentes Criminais é solicitado em diversas empresas privadas e mesmo em órgãos públicos, com o objetivo de comprovar se o cidadão tem alguma pendência legal com o Governo ou mesmo se é um cidadão foragido da Justiça.

Em situações de concursos públicos ou mesmo contratação de novos funcionários, este Atestado é muito solicitado, pois entende-se que ele poderia ser uma garantia para se contratar apenas cidadãos honestos e probos.

Em primeiro lugar, como a Justiça não está inteiramente informatizada, com certeza, pode ocorrer deste Atestado ser emitido por um órgão público (em geral, são os Institutos de Identificação dos Governos Estaduais os responsáveis pela emissão deste tipo de Atestado) e na realidade o cidadão ter, sim, antecedentes criminais. Ou seja, a simples emissão do Atestado não comprova que o cidadão esteja sem pendências com a Justiça.

Em segundo lugar, aquele cidadão que teve algum problema com a Justiça e cumpriu a pena, mas ainda não conseguiu regularizar a sua situação, não terá como receber este Atestado, decorrendo daí problemas tais como a sua não aceitação em empregos novos, por exemplo.

E em terceiro lugar, como a validade deste Atestado é de alguns meses, sempre imaginei a situação em que um cidadão solicitava o Atestado de Antecedentes Criminais, recebia o Atestado e alguns dias depois cometia um crime horrendo. Pois, então. Ele teria um Atestado, no qual estaria escrito que aquele cidadão não tem Antecedentes Criminais e, na verdade, isso não corresponderia mais a realidade...

Para não falar que, no caso de São Paulo, muitas empresas que solicitam este Atestado aos cidadãos se satisfazem apenas com um mero protocolo que o cidadão leva, mostrando que ele solicitou o Atestado ao Governo do Estado.

Em geral, não exigem o Atestado em si. A impressão que passa é que as empresas querem avaliar se aquele cidadão que elas estão contratando tem medo de solicitar um documento como este ou não. Se ele solicita é porque, muito provavelmente, não tem "culpa no cartório".

O resultado disso é que o Instituto de Identificação de São Paulo tem salas cheias de Atestados de Antecedentes Criminais que ninguém nunca foi buscar (gerando custos para o Governo e, em última instância, para a sociedade, o que não faz o menor sentido). E ressalte-se que o Atestado citado é gratuito, o que faz, muitas vezes, que os órgãos não sintam inibição em solicitar o "dito cujo".

Foi sugerido que, ao invés de acabar com este documento, se não podería colocá-lo na internet, permitindo que qualquer cidadão, desde que não tivesse antecedentes criminais (ou seja, a grande maioria da população), pudesse emitir o Atestado.

E, assim foi feito. Com alguns ajustes iniciais e após muita divulgação para demonstrar a validade de um "pedaço de papel" retirado da internet, tal medida surtiu os efeitos desejados: reduziu custos para o Governo e facilitou a vida dos cidadãos que precisam do documento (desburocratizando um pouco mais os serviços públicos estaduais).

Ou seja, mérito para o Governo do Estado de São Paulo por ter tomado esta medida lá atrás, assim como parabéns para outros Governos que já tomaram ou estão tomando medidas neste sentido (casos, por exemplo, dos Governos do Estado do Espírito Santo e de Minas Gerais).

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