Ex-prefeita tem bens bloqueados por usar servidores em casa

A vereadora Lílian da Silva Nascimento (PSB), prefeita interina do município de Lajedo do Tabocal (BA) durante o ano de 2009, teve decretada a indisponibilidade de seus bens até o limite de R$ 54.477,12 mil. Ela é acusada de usar pedreiros que prestavam serviços para a gestão municipal na construção de duas casas particulares e na reforma de uma outra.

Segundo o promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, o valor bloqueado servirá para reparar os danos causados por ela ao erário municipal. Ele afirma ainda que Lílian Nascimento teria praticado, na época em que esteve à frente da prefeitura, diversos atos de improbidade administrativa.

Matias é o autor da ação civil pública ajuizada contra a vereadora, onde consta o pedido de decretação da indisponibilidade, acatado pelo juiz Alysson Floriano da Silva.

A vereadora, que era presidente da Câmara, assumiu a gestão do município após o prefeito e o vice-prefeito serem afastados, também por causa de denúncias.

Na ação civil pública, o Ministério Público estadual solicita a condenação de Lílian Nascimento pela prática de improbidade administrativa, o que poderá ocasionar a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Outra condenação
A ex-prefeita Lílian da Silva Nascimento já havia sido condenada por improbidade administrativa em agosto de 2010, pelo juiz Alysson Camilo Floriano da Silva. Ela inseriu o seu nome em camisas e bolsas distribuídas pelo município aos alunos do Programa Brasil Alfabetizado, o que é proibido por lei.

A ex-gestora foi condenada a pagar R$ 20 mil e mais uma multa civil correspondente a 20 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito do município, além de ter seus direitos políticos suspensos por três anos.

     

    Ex-prefeita de Florianópolis é condenada a devolver R$ 1 mi

    A ex-prefeita de Florianópolis Ângela Amin (PP) foi condenada pela Justiça a ressarcir em R$ 1 milhão os cofres públicos por utilizar recursos da cidade em uma campanha publicitária que divulgava os feitos de sua gestão.

    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em votação unânime, considerou que Angela cometeu ato de improbidade administrativa entre março e junho de 2000. A campanha "A Cidade que Mora em Mim - Três Anos de Governo" destacava "mais de 800 obras realizadas" pela prefeitura.

    A ação envolvia divulgação em filmes, anúncios, jingles, outdoors e distribuição de livretos, segundo o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, que considerou o ato uma "estratégia de marketing de campanha eleitoral".

    "Houve o arremate com o início da propaganda eleitoral da candidata, que teve como slogan: 'Mais de 800 obras, isso é que é prefeita'", afirma o desembargador na decisão.

    Segundo Moritz, o mau uso da verba provocou prejuízo de R$ 527 mil ao município. Atualizado, o valor passa de R$ 1 milhão.

    Mulher do ex-governador Esperidião Amin, Angela assumiu a prefeitura em 1997 e se reelegeu em 2000. No ano passado, foi derrotada na disputa ao governo do Estado. Neste mês, seu mandato de deputada federal se encerrou.

    OUTRO LADO

    Em nota redigida por seu advogado, Angela disse que o material publicitário "consistia na necessária prestação de contas da administração municipal, tendo sido aprovada sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado".

    A ex-prefeita afirma ainda que os fatos foram julgados em ação considerada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade.

    Angela disse que vai recorrer da decisão assim que o acórdão for publicado, "pois não se poderá admitir que a mesma matéria e os mesmos fatos sejam julgados duas vezes, por tribunais diversos".

    O Ministério Público de Santa Catarina havia proposto ação civil pública contra a ex-prefeita em 2003, na Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, que a julgou improcedente em 2006. O promotor Paulo de Tarso Brandão apelou para o TJ, que decidiu pela condenação.

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