Governo prepara nova regra para terceirizados em estatais


TCU vê irregularidades em 4 empresas: Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB.
Concursados vão à Justiça para obter as vagas ocupadas por terceirizados.


Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação"
Augusto Nardes, ministro do TCU, sobre situação na Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB
O governo federal prepara um decreto para regulamentar a terceirização de mão de obra nas empresas estatais, informou o diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Sérgio Silva.
Conforme Silva, o decreto ainda não tem data exata para sair, mas deve ser publicado "brevemente". Por conta de o tema estar em discussão atualmente, o Ministério do Planejamento informou que não pode dar mais detalhes sobre as novas regras.
A terceirização nas estatais é problemática, conforme aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) feita no segundo semestre do ano passado. Quatro das cerca de 130 estatais do país - Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eletrosul e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - foram fiscalizadas. O resultado foi que nos quatro casos há indícios de irregularidade, segundo informou o relator do caso no tribunal, ministro Augusto Nardes.
"O foco principal foi avaliar eventual descumprimento da Constituição Federal, de que não podem ser terceirizadas as atividades-fim (funções relacionadas diretamente à atuação da empresa). A intenção, a missão do TCU, é tornar o Estado mais eficiente. (...) Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação", afirmou Nardes.
Sérgio Silva, do Dest, afirmou que "o governo federal está ciente do problema e está tomando as devidas providências para resolvê-lo".
Decreto de 1997 estabeleceu que haja regulamentação específica sobre terceirização em empresas públicas, o que ainda não foi feito. Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho regula a prestação de serviços nas estatais
A Constituição, em seu artigo 37, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (...) ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Há previsão, no entanto, de exceção para contratos por tempo determinado.
O decreto 2.271 de 1997 regulamenta a terceirização de serviços na administração pública direta (ministérios) e não contempla as empresas públicas.
Desde então, a regulamentação com regras específicas para estatais ainda não saiu. O que norteia esses casos é uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 331, que estabelece as normas sobre terceirizações e autoriza a contratação de prestação de serviços nas áreas de conservação, limpeza e serviços especializados ligados à "atividade-meio", que são as atividades não diretamente relacionadas à atuação da companhia.
Gastos com terceiros
Dados do Ministério do Planejamento indicam que o problema sobre terceirizações pode ser mais amplo do que nas quatro estatais auditadas pelo TCU. Relatório do Dest finalizado em setembro de 2010, tendo como base os resultados do ano de 2009, aponta que as cerca de 100 estatais com orçamento próprio - outras 30 são dependentes do Tesouro Nacional - gastaram naquele período R$ 33,798 bilhões com serviços de terceiros, 40% mais do que os gastos com pessoal próprio e encargos sociais, de R$ 23,983 bilhões.
Isso vem a comprovar que a terceirização, além de ser nociva para o trabalhador e precarizar as relações no trabalho, onera os cofres públicos. O que se vê, na prática, é que ela tem custo mais elevado do que o quadro próprio"
Francisco José Parente Vasconcelos, procurador do Trabalho no Ceará que pede substituição de terceirizados por concursados no BNB
Embora o segmento serviços de terceiros englobe além dos terceirizados também outros contratos, como publicidade e auxílios (alimentação, creche), integrantes do Ministério Público do Trabalho afirmam que o gasto maior com terceiros nas estatais indica que há excesso de terceirização no setor público.
"Isso vem a comprovar que a terceirização, além de ser nociva para o trabalhador e precarizar as relações no trabalho, onera os cofres públicos. O que se vê, na prática, é que ela tem custo mais elevado do que o quadro próprio", afirma o procurador do Trabalho Francisco José Parente Vasconcelos, do Ceará, autor de ação civil pública que pede substituição de terceirizados por concursados no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), umas das 103 estatais brasileiras independentes do Tesouro.
Na segunda-feira (28), o Ministério do Planejamento informou que não haverá concursos para o governo federal neste ano e que haverá revisão de novas admissões. A medida, no entanto, não afeta estatais com orçamento próprio, apenas aquelas dependentes do Tesouro.
Entre as estatais que têm orçamento próprio estão, além do BNB, o Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Correios, empresas do Grupo Eletrobras e do Grupo Petrobras. Entre as outras 30 empresas que são dependentes do Tesouro estão Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A diferença entre os gastos com terceiros e com pessoal próprio, considerando as estatais independentes do orçamento do governo federal, vem caindo ao longo dos últimos anos. Em 2005, a partir de quando os dados são disponibilizados no relatório, as estatais independentes gastaram 55% mais em serviços de terceiros do que em pessoal próprio. Em 2006, os gastos com terceiros foram 60% maiores do que com concursados. Em 2007, a diferença foi de 48% e, em 2008, de 47%. No entanto, o gasto com terceiros ainda é bem superior do que com pessoal próprio (veja abaixo). Os dados referentes a 2010 só devem ser finalizados no fim deste ano.
Gastos das estatais (*) - em bilhões de R$20052006200720082009
Pessoal e Encargos Sociais14,15616,03318,11221,02823,983
Serviços de Terceiros22,05525,70426,96130,91733,798
(*) considerando aquelas não dependentes do Tesouro Nacional
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Quatro estatais - Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB - foram notificadas pelo Dest a fazer um levantamento, até 1º de abril, sobre as áreas da empresa passíveis de terceirização. Elas têm até 1º de outubro para apresentar cronograma de substituição de terceirizados por concursados
Estatais notificadas
As quatro estatais auditadas pelo TCU foram notificadas pelo Dest a fazer um levantamento, até 1º de abril, sobre as áreas da empresa passíveis de terceirização. Após esse prazo, elas terão dois meses para verificar quais terceirizados estão contratados irregularmente. Depois desse período, mais quatro meses para apresentar ao Dest um plano com cronograma de substituição de terceirizados por concursados em 5 anos.
Na avaliação do ministro do TCU, é aceitável que haja terceirizações em atividades-meio. "O governo precisa evitar é que tenha essa irregularidade nas atividades inerentes à empresa. Não pode ter função no Plano de Cargos e Salários que tenha terceirizado. (...)."
Nardes afirma que a situação das terceirizações está mais complicada na Petrobras por se tratar da maior empresa entre as auditadas. "A Petrobras cresceu muito nos últimos anos. Exatamente dei esse prazo total de 6 anos, para dar autonomia para a empresa decidir como fará as substituições. Fui flexível porque não se pode desmontar uma estrutura de um dia para outro. Quem perde com isso é a população."
Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficou caracterizado nessas estatais indícios de burla à legislação"
Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União
Petrobras
A auditoria do TCU na Petrobras verificou que "o número de pessoas terceirizadas exercendo cargos com a mesma denominação, ou assemelhada, das constantes do Plano de Cargos e Salários (PCS) atingiu percentagens de 25% a 100% do número de trabalhadores ativos de cada contrato". Segundo o relatório, "tem-se em torno de 57 mil terceirizações no âmbito da Petrobras com risco de se mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de habitualidade nas relações de trabalho)”.
O tribunal também destaca também que "constatou-se a existência de empregados terceirizados executando tarefas para as quais recentemente foram realizados concursos públicos para a contratação de empregados".
A Petrobras informou tem 291 mil terceirizados e 80 mil concursados. Entre os terceirizados, são aproximadamente 143 mil prestadores de serviços nas atividades de manutenção e apoio, 135 mil em obras de montagem e ampliação, 6 mil em paradas industriais e pouco mais de 7 mil no exterior.
Sobre os 57 mil irregulares apontados pelo TCU, a estatal respondeu que "realiza contratação de serviços em observância à legislação brasileira, às normas internas e ao seu Código de Ética. A companhia contrata empresas prestadoras de serviço, e não seus funcionários. Dessa forma, não pode ter ingerência na seleção ou substituição dos mesmos."
BNDES
A auditoria do TCU no BNDES, por sua vez, identificou 73 contratos de terceirização de pessoal, "representando a alocação de 479 contratados em 45 diferentes funções". Os dados mostram que as despesas com terceiros no banco, entre 1997 e 2006, subiram 200%.
Um dos contratos se refere a funcionários terceirizados para verificar a classificação de risco de instituições financeiras. Para o TCU, porém, isso seria uma das atividades-fim do BNDES. Ao tribunal, o banco informou que a empresa contratada "fornecia um produto distinto, ao qual se incorporavam outros elementos não encontrados nas classificações de risco tradicionais."
Outro contrato considerado irregular pelo TCU apontou a contratação de 26 assistentes de arquivo terceirizados, sendo que foi criada a carreira na entidade. A instituição alegou ao tribunal que fará as substituições assim que surgirem vagas em seu "quantitativo de pessoal geradas por aposentadorias".
O BNDES negou que tenha terceirizados em áreas-fim, conforme indica a auditoria do TCU. "Com relação aos técnicos de arquivo, não há terceirizados há cerca de 2 anos. Atualmente, apenas empregados concursados trabalham como técnicos de arquivo. Da mesma forma, não existe terceirização de análise de crédito no BNDES", informou a estatal.
Eletrosul
O TCU apontou também que na Eletrosul "há contratação de mão-de-obra para executar atividades relacionadas à atividade-fim". "Foram identificados 170 casos de profissionais em atividade por ocasião da auditoria. Foi detectado que praticamente a metade dos profissionais terceirizados era composta por ex-empregados da Eletrosul, caracterizando um possível direcionamento das contratações", diz o relatório.
A Eletrosul afirma que "está cumprindo todas as determinações solicitadas pelo Dest e tem pleno interesse em corrigir quaisquer possíveis irregularidades em seu quadro funcional", segundo e-mail enviado pela assessoria de imprensa.
IRB
Na quarta empresa auditada, o Instituto de Resseguros do Brasil (IBR Brasil Re), o TCU detectou indicativo de irregularidade na área de Tecnologia da Informação. Seriam 15 terceirizados da área de análise técnica e banco de dados subordinados à supervisão de funcionários do IRB, o que caracterizaria irregularidade.
"Algumas das atribuições pertinentes ao pessoal próprio do IRB vêm sendo realizadas, de forma indesejável, por prestadores terceirizados", diz a auditoria. Ao TCU, o instituto afirmou que a situação se deve "à carência de pessoal próprio, cenário mantido mesmo após a realização dos referidos concursos públicos". 
Você estuda, cria expectativa, faz a sua parte, e o governo não faz a dele. Fiz minha parte. Será que não vale a pena ser correta?"
Mayana Goes, aprovada em 1º lugar em concurso da Petrobras em 2006, que entrou com ação na Justiça
Concursados na Justiça
A terceirização como afronta à Constituição é o principal argumento dos aprovados em concursos públicos para empresas estatais federais que tentam na Justiça obter vagas que atualmente estão ocupadas por funcionários terceirizados. A reportagem localizou processos no Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e Salvador (BA) nos quais, segundo a acusação, o órgão realizou concurso, mas mesmo assim contratou terceirizados para as funções.
A enfermeira Mayana Souza Goes, de 35 anos, mora em Salvador. Ela conta que, em 2006, passou em primeiro lugar em concurso da Transpetro para o cargo de enfermeiro pleno. Na ocasião, não havia ninguém no cargo, segundo ela, e o departamento de recursos humanos informou que ela deveria aguardar pois seria chamada.
"Entendi que ia ser chamada muito em breve. Passou o primeiro ano, o segundo. O concurso foi prorrogado por mais 2 anos, até março de 2010. Mas em 2009 descobri que uma terceirizada assumiu a função. Liguei e eles confirmaram que existia um enfermeiro na vaga. Consegui por outras vias saber que era terceirizada, que levou currículo e coonhecia alguém. E continua lá."
Por meio de seu advogado, a enfermeira protocolou um mandado de segurança na Justiça Federal da Bahia no começo do ano passado, mas até agora não houve manifestação judicial. "No começo fiquei descrente. Depois, comecei a entrar na internet e ver que tinha um monte de gente na mesma situação. Esperando para ser chamada em cargos em que haviam terceirizados. Mas a esperança é a última que morre. Você estuda, cria expectativa, faz a sua parte, e o governo não faz a dele. Fiz minha parte", questiona Mayana.
Sobre o processo, a Petrobras informou que "até o momento não foi notificada da ação judicial".
Ação no Rio contra Petrobras
De acordo com o procurador do Trabalho do Rio de Janeiro Marcelo José Fernandes da Silva existem cerca de 87 mil pessoas na mesma situação de Mayana só em relação à Petrobras. O MPT no estado entrou com ação civil pública em que pede a substituição de 200 mil terceirizados por concursados.
O processo começou há 5 anos. O MPT já ganhou em primeira instância, mas a Petrobras recorreu. No fim de 2010, a Procuradoria fez pedido de busca e apreensão de documentos, entre eles de contratos terceirizados, para verificar quem está em situação irregular. "Para nós é simples. Vamos bater com o Plano de Cargos e Salários. Quem está ali, não pode ser terceirizado. Outra coisa, cargo para o qual foi realizado concurso, não pode ter terceirizado", diz o procurador.
Em nota, a Petrobras diz que aguarda resultado do julgamento do recurso: "Qualquer decisão da Justiça, nesse caso, só terá efeito após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos cabíveis. A Transpetro ressalta que a contratação de empresas prestadoras de serviços para atendimento de suas atividades-meio não é ilegal nem viola a legislação a respeito dos concursos. Além disso, seus processos seletivos são realizados com o objetivo de preencher cadastro de reserva, conforme as necessidades da empresa e especificado no edital".
Um terceirizado custa três vezes o preço de um contratado diretamente pelo Estado. Se um funcionário custa R$ 100, o terceirizado custa R$ 300. Quem ganha é a empresa particular"
Ermani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos
BNB é alvo no Ceará
Francisco José Parente Vasconcelos Júnior, procurador do Trabalho do Ceará, entrou com ação civil pública contra o Banco do Nordeste do Brasil pedindo a nulidade de todos os contratos advocatícios terceirizados, o afastamento dos contratados e que os concursados aprovados que estão na reserva sejam nomeados para as vagas.
"Foram mais de mil advogados aprovados em concurso, mas, paralelamente, eles mantêm contratos de escritórios terceirizados. (...) Se a terceirização fosse lícita, para que o banco teria feito concurso para o cargo? Sem dúvida isso atinge diretamente o direito das pessoas que estudam, investem seu suor, passam noites estudando, restringem seu convívio familiar na esperança de ter uma ocupação por meio de concurso público. Não vamos medir esforços para que a terceirização ilegal seja banida", diz o procurador.
O MPT obteve sentença favorável, mas o BNB recorreu. Em nota, o banco informou que "apresentou defesa nos autos da ação civil pública em curso na 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, onde defendeu, entre outros aspectos, a legalidade da contratação, sem exclusividade, de advogados/escritórios terceirizados através de licitação pública". A medida não fere os direitos dos candidatos aprovados em concurso público realizado pela Instituição para contratação de advogados para o seu quadro interno", afirma o BNB.
Na avaliação de Ermani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), as terceirizações não deveriam existir no setor público. "Nossa Carta Magna prevê que contratação no serviço público seja por meio de concurso, em quaisquer setores. Um terceirizado custa três vezes o preço de um contratado diretamente pelo Estado. Se um funcionário custa R$ 100, o terceirizado custa R$ 300. Quem ganha é a empresa particular", diz Pimentel. Todas as estatais ouvidas afirmaram que os contratos de terceiros são legais e impessoais.
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